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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Mostrando 51–100 de 448 parlamentares
Benes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSNãoBeto RosadoPPNãoBia CavassaPSDBNãoBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMNãoBira do PindaréPSBNãoBoca AbertaPROSSimBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLNãoBosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaPSLNãoBruna FurlanPSDBSPNãoCamilo CapiberibePSBNãoCapitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPLNãoCapitão WagnerPROSSimCarla DicksonPROSRNNãoCarla ZambelliPSLSimCarlos BezerraMDBSimCarlos ChiodiniMDBSCNãoCarlos Henrique GaguimDEMTONãoCarlos JordyPSLRJSimCarlos SampaioPSDBSPNãoCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCaroline de ToniPSLSCSimCássio AndradePSBNãoCelina LeãoPPDFNãoCélio MouraPTNãoCélio StudartPVCENãoCelso MaldanerMDBNãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPANãoCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharles FernandesPSDBANãoCharlles EvangelistaPSLSimChico D'AngeloPDTNãoChiquinho BrazãoAVANTENãoChris ToniettoPSLRJSimChristiane de Souza YaredPLNãoChristino AureoPPNãoClarissa GarotinhoPROSNãoClaudio CajadoPPBANãoCleber VerdeREPUBLICANOSMANãoCoronel ChrisóstomoPSLROSimCovatti FilhoPPRSNãoCristiano ValePLNão