Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 18156-156 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)94 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSL: Sim · PCdoB: Não · PV: Não · PT: Não · DEM: Não · PSOL: Não · PSDB: Não · Cidadania: Não · Podemos: Não · Rede: Não · Republican: Não · MDB: Não · Avante: Não · PSD: Não · PP: Não · PDT: Não · Novo: Não · Minoria: Não · Oposição: Não · PSB: Não · PL: Não

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito

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