Como votou cada parlamentar
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Abílio SantanaPLNãoAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAelton FreitasPLNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBANãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FufucaPPMANãoAngela AminPPNãoAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSNão