Como votou cada parlamentar
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica
Mostrando 51–100 de 352 parlamentares
Benjamin MaranhãoMDBSimBetinho GomesPSDBNãoBeto FaroPTPASimBeto MansurMDBNãoBeto RosadoPPSimBeto SalamePPSimBilac PintoDEMSimBohn GassPTRSSimBruna FurlanPSDBSPNãoCabo DacioloPATRISimCabuçu BorgesMDBSimCaetanoPTSimCajar NardesPODENãoCapitão AugustoPRSPSimCapitão Fábio AbreuPRSimCarlos AndradePHSSimCarlos BezerraMDBSimCarlos GomesPRBRSNãoCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos ManatoPSLNãoCarlos MellesDEMSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos ZarattiniPTSPSimCarmen ZanottoPPSSimCelso JacobMDBSimCelso MaldanerMDBSimCelso RussomannoPRBSPNãoCésar HalumPRBNãoCésar MessiasPSBNãoCesar SouzaPSDSimChico AlencarPSOLRJSimChico D'AngeloPDTSimChico LopesPCdoBSimChristiane de Souza YaredPRSimCícero AlmeidaPHSSimClarissa GarotinhoPROSSimCleber VerdePRBMASimCovatti FilhoPPRSNãoCristiane BrasilPTBSimDagoberto NogueiraPDTMSSimDâmina PereiraPODESimDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel VilelaMDBGOSimDanilo CabralPSBSimDanilo FortePSDBCESimDarcísio PerondiMDBSimDelegado Edson MoreiraPRSimDelegado WaldirPSLNãoDeleyPTBAbstençãoDiego AndradePSDMGSim