Câmara·8 de fevereiro de 2017·PL 2542/2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).