Como votou cada parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados
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Abel Mesquita Jr.DEMNãoAdalberto CavalcantiPTBNãoAdelmo Carneiro LeãoPTNãoAdelson BarretoPRNãoAdemir CamiloPTNNãoAdérmis MariniPSDBSimAelton FreitasPRNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAlan RickPRBACNãoAlberto FilhoPPNãoAlberto FragaDEMDFNãoAlessandro MolonREDENãoAlex CanzianiPTBSimAlex ManentePPSSPNãoAlexandre BaldyPTNSimAlexandre SerfiotisPMDBNãoAlexandre VallePRNãoAlfredo KaeferPSLSimAlfredo NascimentoPRSimAlice PortugalPCdoBBANãoAltineu CôrtesPMDBRJNãoAna PeruginiPTSPNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré AmaralPMDBNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndres SanchezPTNãoAngelimPTNãoAníbal GomesPMDBNãoAntonio BritoPSDBANãoAntonio BulhõesPRBSimAntonio Carlos Mendes ThamePVNãoAntônio JácomePTNNãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo Faria de SáPTBSimArnaldo JordyPPSNãoArolde de OliveiraPSCNãoAssis CarvalhoPTNãoAssis do CoutoPDTSimAssis MeloPCdoBNãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPSBNãoAugusto CarvalhoSDNãoAugusto CoutinhoSDPENãoAureo RibeiroSDRJNãoBacelarPTNBANãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenito GamaPTBNão