Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2142691-14 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

45 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)158 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PPS: Sim · PR: Sim · PRB: Sim · REDE: Obstrução · GOV.: Sim · PSL: Sim · PCdoB: Obstrução · PSDB: Sim · PV: Sim · PT: Obstrução · PSC: Sim · DEM: Sim · PSOL: Sim · PpPodeAvante: Sim · PtbPros: Sim · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · PDT: Sim · PSD: Sim · MDB: Sim · PSB: Sim

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar