Como votou cada parlamentar
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica
Mostrando 1–50 de 355 parlamentares
Abel Mesquita Jr.DEMSimAdail CarneiroPODESimAdelmo Carneiro LeãoPTObstruçãoAdelson BarretoPRSimAelton FreitasPRSimAfonso FlorencePTBAObstruçãoAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAlan RickDEMACSimAlberto FragaDEMDFSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlessandro MolonPSBSimAlex CanzianiPTBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlfredo KaeferPPSimAlfredo NascimentoPRSimAliel MachadoPSBPRSimAluisio MendesPODEMASimAna PeruginiPTSPObstruçãoAndré AbdonPPAPSimAndré AmaralPROSSimAndré de PaulaPSDSimAndré FigueiredoPDTCESimAndres SanchezPTObstruçãoAngelimPTObstruçãoAníbal GomesDEMSimAntonio BalhmannPDTSimAntonio BulhõesPRBSimAntonio ImbassahyPSDBSimAntônio JácomePODESimArlindo ChinagliaPTSPObstruçãoArnaldo Faria de SáPPSimArnaldo JardimPPSSPSimArnaldo JordyPPSSimArolde de OliveiraPSDSimAssis CarvalhoPTObstruçãoAssis do CoutoPDTSimÁtila LinsPPAMSimAugusto CarvalhoSDSimAugusto CoutinhoSDPESimAureo RibeiroSDRJSimBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenjamin MaranhãoMDBSimBetinho GomesPSDBNãoBeto FaroPTPAObstruçãoBeto MansurMDBNãoBeto SalamePPSimBilac PintoDEMSimBohn GassPTRSObstrução