Como votou cada parlamentar
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica
Mostrando 101–150 de 355 parlamentares
Eduardo BolsonaroPSLSimEduardo CuryPSDBNãoElcione BarbalhoMDBPASimEli Corrêa FilhoDEMSimEnio VerriPTObstruçãoErika KokayPTDFObstruçãoErivelton SantanaPATRISimEros BiondiniPROSMGSimEsperidião AminPPSCNãoEuricelia CardosoPPSimEvair Vieira de MeloPPESSimEvandro GussiPVSimExpedito NettoPSDSimEzequiel FonsecaPPSimEzequiel TeixeiraPODESimFábio FariaPSDSimFabio GarciaDEMMTSimFábio MitidieriPSDSESimFabio ReisMDBSESimFábio SousaPSDBAbstençãoFábio TradPSDSimFausto PinatoPPSPSimFelipe BornierPROSSimFelipe CarrerasPSBPENãoFelipe MaiaDEMSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernando Coelho FilhoDEMPESimFlávia MoraisPDTGOSimFlavinhoPSCSimFloriano PesaroPSDBNãoGeraldo ResendePSDBMSSimGiacoboPRSimGilberto NascimentoPSCSPSimGiovani CheriniPRRSSimGiovani FeltesMDBSimGiuseppe VecciPSDBSimGivaldo CarimbãoAVANTENãoGivaldo VieiraPCdoBObstruçãoGlauber BragaPSOLRJSimGorete PereiraPRSimGoulartPSDSimGuilherme MussiPPSimHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESObstruçãoHélio LeiteDEMSimHenrique FontanaPTSimHeráclito FortesDEMSimHerculano PassosMDBSimHermes ParcianelloMDBSimHeuler CruvinelPPSim