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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 251–300 de 342 parlamentares
Pedro Cunha LimaPSDBSimPedro FernandesPTBNãoPedro PauloPMDBRJNãoPedro UczaiPTSCObstruçãoPepe VargasPTRSObstruçãoPollyana GamaPPSSimProfessor Victório GalliPSCNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPObstruçãoRafael MottaPSBSimRaimundo Gomes de MatosPSDBSimRaquel MunizPSDNãoReginaldo LopesPTMGObstruçãoReinhold StephanesPSDNãoRemídio MonaiPRSimRenata AbreuPODESPSimRenato MollingPPNãoRenzo BrazPPMGNãoRicardo IzarPPSimRicardo TeobaldoPODENãoRoberto AlvesPRBNãoRoberto BalestraPPNãoRoberto BrittoPPNãoRoberto FreirePPSSimRoberto GóesPDTAPObstruçãoRoberto SalesPRBNãoRochaPSDBSimRodrigo de CastroPSDBMGNãoRodrigo MaiaDEMOutroRogério RossoPSDNãoRonaldo BenedetPMDBNãoRonaldo CarlettoPPNãoRonaldo FonsecaPROSNãoRonaldo LessaPDTALObstruçãoRôney NemerPPNãoRosangela GomesPRBRJNãoRosinha da AdefalAVANTENãoRubens OtoniPTGOObstruçãoRubens Pereira JúniorPCdoBMAObstruçãoSáguas MoraesPTObstruçãoSandro AlexPSDPRNãoSérgio MoraesPTBNãoSérgio ReisPRBNãoShéridanPSDBSimSilas CâmaraPRBAMSimSilas FreirePODESimSilvio CostaAVANTESimSilvio TorresPSDBNãoSimão SessimPPNãoSimone MorgadoPMDBNão