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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 151–200 de 342 parlamentares
Jony MarcosPRBNãoJorge BoeiraPPSimJorge Côrte RealPTBNãoJorge SollaPTBAObstruçãoJorginho MelloPRSCSimJosé Airton Félix CiriloPTCEObstruçãoJosé Carlos AleluiaDEMNãoJosé Carlos AraujoPRBANãoJosé FogaçaPMDBNãoJosé GuimarãesPTObstruçãoJosé PriantePMDBPANãoJosé ReinaldoPSBNãoJosué BengtsonPTBNãoJúlia MarinhoPSCNãoJúlio CesarPSDPINãoJúlio DelgadoPSBObstruçãoJulio LopesPPRJNãoJutahy JuniorPSDBNãoKeiko OtaPSBObstruçãoLaerte BessaPRSimLaura CarneiroPMDBRJSimLázaro BotelhoPPNãoLeandrePVPRSimLelo CoimbraPMDBNãoLeo de BritoPTObstruçãoLeonardo MonteiroPTMGObstruçãoLeonardo QuintãoPMDBNãoLeônidas CristinoPDTObstruçãoLeopoldo MeyerPSBObstruçãoLincoln PortelaPRBMGSimLindomar GarçonPRBNãoLobbe NetoPSDBSimLuana CostaPSBObstruçãoLuciano BivarPSLPENãoLuciano DucciPSBPRNãoLucio MosquiniPMDBRONãoLúcio ValePRNãoLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz Carlos RamosPODESimLuiz CláudioPRNãoLuiz CoutoPTPBObstruçãoLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz Lauro FilhoPSBObstruçãoLuiz NishimoriPRPRSimLuiz SérgioPTObstruçãoLuiza ErundinaPSOLSPSimLuizianne LinsPTCEObstruçãoMacedoPPNãoMajor OlimpioSDSimMandettaDEMNão