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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 251–300 de 362 parlamentares
Moses RodriguesPMDBCENãoNelson MarquezelliPTBNãoNelson MeurerPPNãoNilson LeitãoPSDBNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPSimNilton CapixabaPTBNãoNivaldo AlbuquerquePRPNãoNorma AyubDEMNãoOdorico MonteiroPSBObstruçãoOnyx LorenzoniDEMNãoOrlando SilvaPCdoBSPObstruçãoOsmar BertoldiDEMNãoOsmar SerraglioPMDBNãoOtavio LeitePSDBNãoPastor EuricoPHSPEObstruçãoPatrus AnaniasPTMGObstruçãoPaulinho da ForçaSDSPNãoPaulo FeijóPRNãoPaulo FollettoPSBESObstruçãoPaulo Freire CostaPRSPNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo MalufPPNãoPaulo PimentaPTRSNãoPedro ChavesPMDBNãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro FernandesPTBNãoPedro PauloPMDBRJNãoPedro UczaiPTSCObstruçãoPedro VilelaPSDBNãoPepe VargasPTRSObstruçãoPollyana GamaPPSSimPompeo de MattosPDTRSObstruçãoProfessora Dorinha SeabraDEMTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPObstruçãoRafael MottaPSBObstruçãoRaimundo Gomes de MatosPSDBNãoRaquel MunizPSDNãoRenato MollingPPNãoRenzo BrazPPMGNãoRicardo IzarPPNãoRoberto AlvesPRBNãoRoberto BrittoPPNãoRoberto FreirePPSSimRoberto GóesPDTAPObstruçãoRochaPSDBSimRodrigo de CastroPSDBMGNãoRodrigo MaiaDEMOutroRogerio MarinhoPSDBRNNãoRogério RossoPSDNão