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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 151–200 de 362 parlamentares
Janete CapiberibePSBObstruçãoJarbas VasconcelosPMDBNãoJean WyllysPSOLObstruçãoJefferson CamposPSDSPNãoJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesPMDBNãoJhonatan de JesusPRBNãoJô MoraesPCdoBObstruçãoJoão CamposPRBNãoJoão Carlos BacelarPRBANãoJoão DanielPTSEObstruçãoJoão Fernando CoutinhoPSBNãoJoão Marcelo SouzaPMDBNãoJoão Paulo PapaPSDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJones MartinsPMDBNãoJony MarcosPRBNãoJorge BoeiraPPSimJorge Côrte RealPTBNãoJorge SollaPTBAObstruçãoJorginho MelloPRSCSimJosé Airton Félix CiriloPTCEObstruçãoJosé Carlos AleluiaDEMNãoJosé FogaçaPMDBNãoJosé GuimarãesPTObstruçãoJosé MentorPTObstruçãoJosé NunesPSDNãoJosé PriantePMDBPANãoJosé ReinaldoPSBNãoJose StédilePSBObstruçãoJosi NunesPMDBNãoJosué BengtsonPTBNãoJúlia MarinhoPSCNãoJúlio CesarPSDPINãoJúlio DelgadoPSBObstruçãoJulio LopesPPRJNãoJunior MarrecaPENNãoJuscelino FilhoDEMMANãoJutahy JuniorPSDBNãoKeiko OtaPSBAbstençãoLaerte BessaPRNãoLaura CarneiroPMDBRJNãoLázaro BotelhoPPNãoLeandrePVPRObstruçãoLelo CoimbraPMDBNãoLeo de BritoPTObstruçãoLeonardo MonteiroPTMGObstruçãoLeonardo QuintãoPMDBNãoLeônidas CristinoPDTObstruçãoLeopoldo MeyerPSBObstrução