VotaçõesCâmara · plenário · 04/06/2024
Câmara4 de junho de 2024PLP 459/2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.
Aprovado
Sim
Não
2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)68 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Oposição: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Bl MdbPsdRepPode: Sim · Maioria: Sim · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim · Minoria: Liberado · PSB: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Sim · Novo: Não
PL
6123Sim
PT
591Sim
UNIÃO
445não orientou
PP
383não orientou
REPUBLICANOS
390não orientou
MDB
362não orientou
PSD
322não orientou
PDT
142não orientou
PSB
130Sim
PSOL
013Não
PODE
111não orientou
PSDB
120não orientou
PCdoB
70Sim
AVANTE
51não orientou
PV
41Sim
PRD
31não orientou
CIDADANIA
30não orientou
NOVO
03Não
SOLIDARIEDADE
30não orientou
REDE
01Não