Como votou cada parlamentar
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados
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Abilio BruniniPLSimAcácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPASimAlberto FragaPLDFSimAlberto MourãoMDBSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRNãoAllan GarcêsPPSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCENãoAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACSimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPVBASimBaleia RossiMDBSPSimBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJSim