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Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTSimAlexandre SerfiotisPSDSimAlexis FonteyneNOVOSimAliel MachadoPSBPRSimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPSimArthur LiraPPALSimArthur Oliveira MaiaDEMBASimAssis CarvalhoPTSimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBASimBaleia RossiMDBSPSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSim