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Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGOSimAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTSimAlexandre SerfiotisPSDSimAlexis FonteyneNOVONãoAliel MachadoPSBPRSimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAntonio BritoPSDBAAbstençãoArlindo ChinagliaPTSPSimArthur LiraPPALSimArthur Oliveira MaiaDEMBASimAssis CarvalhoPTSimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimÁurea CarolinaPSOLSimBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSNãoBia CavassaPSDBNãoBia KicisPSLDFNãoBibo NunesPSLRSNãoBira do PindaréPSBSimBoca AbertaPROSNãoBohn GassPTRSSimBosco CostaPLSim