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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica
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Acácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlberto MourãoMDBSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlfredinhoPTSPSimAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRSimAllan GarcêsPPSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmália BarrosPLSimAmanda GentilPPMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCESimAntônia LúciaREPUBLICANOSACSimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio BritoPSDBASimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaUNIÃOBASimÁtila LinsPSDAMSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSimBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSim