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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica
Mostrando 301–350 de 420 parlamentares
Neto CarlettoPPBASimNicolettiUNIÃORRSimNikolas FerreiraPLMGSimOdair CunhaPTSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtto Alencar FilhoPSDSimPadovaniUNIÃOPRSimPadre JoãoPTMGSimPastor DinizUNIÃORRSimPastor EuricoPLPESimPastor GilPLMASimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaulãoPTALSimPaulinho FreireUNIÃOSimPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPSimPaulo AziUNIÃOBASimPaulo FollettoPSBESSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo LitroPSDPRSimPaulo MagalhãesPSDBASimPedro AiharaPATRIOTAMGSimPedro CamposPSBPESimPedro Lucas FernandesUNIÃOMASimPedro LupionPPPRSimPedro UczaiPTSCSimPedro WestphalenPPRSSimPezentiMDBSCSimPinheirinhoPPMGSimPompeo de MattosPDTRSSimProf. Paulo FernandoREPUBLICANOSSimProf. Reginaldo VerasPVDFSimProfessor AlcidesPLGOSimProfessora Luciene CavalcantePSOLSPNãoRafael BritoMDBALSimRafael PrudenteMDBDFSimRafael SimoesUNIÃOMGSimRaimundo CostaPODEBASimRaimundo SantosPSDPASimReginaldo LopesPTMGSimReginete BispoPTSimReinhold StephanesPSDSimRenata AbreuPODESPSimRenilce NicodemosMDBPASimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo AbrãoUNIÃORJSim