Como votou cada parlamentar
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável
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Acácio FavachoMDBAPNãoAdail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPASimAlberto FragaPLDFNãoAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPSimAlexandre LeiteUNIÃOSPNãoAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBASimAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAmom MandelCIDADANIAAMNãoAna Paula LeãoPPMGNãoAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPANãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAntônio DoidoMDBPANãoAny OrtizCIDADANIARSNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPINãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBNãoBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto RichaPSDBPRNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBohn GassPTRSSimBruno FariasAVANTEMGNãoCabo Gilberto SilvaPLPBNãoCamila JaraPTMSSimCapitão Alberto NetoPLAMNãoCapitão AldenPLBANãoCapitão AugustoPLSPNãoCarla ZambelliPLNãoCarlos ChiodiniMDBSCNão