Como votou cada parlamentar
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável
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Acácio FavachoMDBAPNãoAdail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdilson BarrosoPLSPNãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPASimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPSimAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre GuimarãesMDBTONãoAlexandre LeiteUNIÃOSPNãoAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRSimAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAmom MandelCIDADANIAAMNãoAna Paula LeãoPPMGNãoAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPANãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAntônio DoidoMDBPANãoAny OrtizCIDADANIARSNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPINãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBNãoBaleia RossiMDBSPNãoBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto RichaPSDBPRNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBohn GassPTRSSimBruno FariasAVANTEMGNãoBruno GanemPODESPNãoCamila JaraPTMSSimCapitão Alberto NetoPLAMNão