Como votou cada parlamentar
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável
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Adail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlexandre GuimarãesMDBTOSimAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBANãoAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroÁtila LinsPSDAMNãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBNãoBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno FariasAVANTEMGSimCabo Gilberto SilvaPLPBSimCamila JaraPTMSNãoCapitão AldenPLBASimCapitão AugustoPLSPSimCarla ZambelliPLSimCarlos Henrique GaguimUNIÃOTOSimCarlos JordyPLRJSimCarlos SampaioPSDSPSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarmen ZanottoCIDADANIASim