Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 251–300 de 326 parlamentares
Paulo TeixeiraPTSPSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPolicial Katia SastrePLSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora Rosa NeidePTSimRaimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRSimRicardo GuidiPSDSCSimRoberto AlvesREPUBLICANOSSimRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo de CastroPSDBMGSimRogério CorreiaPTMGSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJOutroRubens BuenoCIDADANIASimRubens Pereira JúniorPCdoBMASimRui FalcãoPTSPSimRuy CarneiroPSDBPBSimSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSSimSargento FahurPSDPRSimSebastião OliveiraAVANTESimSérgio BritoPSDBASimSeverino PessoaREPUBLICANOSSimSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPDTROSimSoraya SantosPLRJSimSóstenes CavalcanteDEMRJSimSubtenente GonzagaPDTSimTabata AmaralPSBSPSim