Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2203957-157 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)100 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PTB: Sim · PSC: Sim · PSDB: Sim · PROS: Sim · DEM: Sim · PCdoB: Sim · GOV.: Sim · PT: Sim · PSOL: Não · PSL: Sim · Podemos: Sim · Cidadania: Sim · Avante: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Não · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · MDB: Sim · Republican: Sim · PP: Sim · Novo: Sim · PL: Sim · Maioria: Sim

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