Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 1–50 de 413 parlamentares
Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPLSimAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBASimAline SleutjesPSLSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FigueiredoPDTCESimAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBASimBaleia RossiMDBSPSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMSim