Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 251–300 de 391 parlamentares
Marcelo FreixoPSBNãoMarcelo NiloPSBBANãoMarcelo RamosPLOutroMarcio AlvinoPLSPNãoMárcio LabrePSLNãoMárcio MarinhoREPUBLICANOSBANãoMarco BertaiolliPSDNãoMarconPTRSNãoMarcos Aurélio SampaioMDBPINãoMarcos SoaresDEMRJNãoMargarete CoelhoPPNãoMaria RosasREPUBLICANOSSPNãoMarília ArraesPTNãoMarina SantosPLNãoMário HeringerPDTMGNãoMarlon SantosPDTNãoMarreca FilhoPATRIOTAMANãoMaurício DziedrickiPTBNãoMauro Benevides FilhoPDTCENãoMauro LopesMDBNãoMerlong SolanoPTPINãoMiguel HaddadPSDBNãoMiguel LombardiPLSPNãoMilton CoelhoPSBNãoMoses RodriguesMDBCENãoNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPSLMTNãoNereu CrispimPSLNãoNewton Cardoso JrMDBMGNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPNãoNorma AyubDEMNãoOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCNãoOsmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtavio LeitePSDBNãoOtoni de PaulaPSCRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMANãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALNão