Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 101–150 de 440 parlamentares
Dagoberto NogueiraPDTMSSimDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel FreitasPSLSCNãoDaniel SilveiraPSLNãoDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJNãoDanilo CabralPSBSimDanilo FortePSDBCENãoDarci de MatosPSDSimDavid MirandaPSOLSimDelegado Antônio FurtadoPSLNãoDelegado Éder MauroPSDPANãoDelegado Marcelo FreitasPSLMGNãoDelegado PabloPSLNãoDelegado WaldirPSLNãoDenis BezerraPSBSimDiego AndradePSDMGSimDiego GarciaPODEPRNãoDomingos NetoPSDCESimDomingos SávioPSDBMGSimDoutor LuizinhoPPRJNãoDr. FredericoPATRIOTAMGNãoDr. LeonardoSOLIDARIEDADENãoDr. Zacharias CalilDEMGONãoDra. Soraya ManatoPSLNãoDra. Vanda MilaniSOLIDARIEDADENãoDulce MirandaMDBSimEdilázio JúniorPSDSimEdio LopesPLNãoEduardo BarbosaPSDBSimEduardo BismarckPDTCEOutroEduardo BolsonaroPSLNãoEduardo CostaPTBNãoEduardo CuryPSDBSimEduardo da FontePPPENãoEfraim FilhoDEMPBNãoEli BorgesSOLIDARIEDADETOSimEli Corrêa FilhoDEMNãoElias VazPSBSimElmar NascimentoDEMBANãoEly SantosREPUBLICANOSNãoEmanuel Pinheiro NetoPTBMTNãoEnio VerriPTSimEnrico MisasiPVNãoErika KokayPTDFSimEros BiondiniPROSMGNãoEuclydes PettersenPSCMGNãoEvair Vieira de MeloPPESNãoExpedito NettoPSDSimFábio HenriquePDTSim