Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 251–300 de 328 parlamentares
PaulãoPTALNãoPaulo AziDEMBANãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPNãoPedro Cunha LimaPSDBSimPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro LupionDEMPRNãoPedro UczaiPTSCNãoPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSNãoPolicial Katia SastrePLNãoPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPLSPNãoProfessor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoRafael MottaPSBNãoRaimundo CostaPLBANãoRaul HenryMDBNãoReginaldo LopesPTMGNãoReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPENãoRicardo BarrosPPPRNãoRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPODENãoRogério Peninha MendonçaMDBNãoRosangela GomesREPUBLICANOSRJNãoRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPCdoBMANãoSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSNãoSargento FahurPSDPRNãoSérgio BritoPSDBASimSergio ToledoPLNãoSeverino PessoaREPUBLICANOSNãoSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPDTROSim