Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PSC: Não · PSOL: Obstrução · PROS: Não · PCdoB: Não · PSL: Não · PT: Não · SOLIDARIEDADE: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Sim · PODE: Não · REPUBLICANOS: Não · PP: Não · PSB: Não · MDB: Não · PSD: Não · PDT: Não · PL: Não · Oposição: Não · Minoria: Não