Como votou cada parlamentar
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa
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Abílio SantanaPLNãoAbou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexandre SerfiotisPSDNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoArthur LiraPPALNãoArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSNãoBia CavassaPSDBNãoBia KicisPSLDFNãoBibo NunesPSLRSNãoBilac PintoDEMNão