Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2262945-52 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. REPUBLICANOS: Não · NOVO: Não · Maioria: Sim · PSB: Sim · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Minoria: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Oposição: Não

PL 013Não PT 70Sim PP 05não orientou REPUBLICANOS 04Não UNIÃO 04não orientou PCdoB 20Sim PSB 20Sim AVANTE 10não orientou MDB 01não orientou PDT 10não orientou PODE 01não orientou PRD 01não orientou PSD 01não orientou PSOL 10Sim PV 10Sim SOLIDARIEDADE 10não orientou

Como votou cada parlamentar

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