Como votou cada parlamentar
Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
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Alfredo GasparUNIÃOALNãoÁtila LiraPPPINãoBacelarPVBASimCabo Gilberto SilvaPLPBNãoCapitão Alberto NetoPLAMNãoCaroline de ToniPLSCNãoChico AlencarPSOLRJSimChris ToniettoPLRJNãoCoronel FernandaPLMTNãoDandaraPTMGSimDelegado Éder MauroPLPANãoDiego GarciaREPUBLICANOSPRNãoDuarte Jr.PSBMASimEduardo BismarckPDTCESimFausto PinatoPPSPNãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoFernando RodolfoPLPENãoFlávio NogueiraPTPISimGisela SimonaUNIÃONãoHelder SalomãoPTESSimJoão LeãoPPBANãoJorge GoettenPLSCNãoJosé GuimarãesPTSimJulia ZanattaPLSCNãoJuliana KolankiewiczMDBNãoLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGNãoLuiz CoutoPTPBSimMarcos PollonPLMSNãoMaria ArraesSOLIDARIEDADEPESimMauricio MarconPODERSNãoMersinho LucenaPPPBNãoOrlando SilvaPCdoBSPSimPatrus AnaniasPTMGSimPedro AiharaPRDMGNãoPedro LupionPPPRNãoPr. Marco FelicianoPLSPNãoRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRodrigo ValadaresUNIÃOSENãoRubens Pereira JúniorPTMASimSoraya SantosPLRJNãoTabata AmaralPSBSPSimWaldemar OliveiraAVANTEPESimZé Haroldo CathedralPSDRRNãoZuccoPLRSNão