Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2265505-38 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)88 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Não · PSDB: Não · DEM: Não · PSL: Não · PCdoB: Não · PTB: Não · PT: Não · PSOL: Sim · SOLIDARIEDADE: Não · PODE: Não · REPUBLICANOS: Não · CIDADANIA: Não · NOVO: Não · PP: Não · MDB: Não · Minoria: Liberado · PSD: Não · PSB: Não · PDT: Não · PL: Não

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar