Como votou cada parlamentar
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
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Abílio SantanaPLNãoAbou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexandre SerfiotisPSDNãoAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FufucaPPMANãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLSimBacelarPODEBANãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSNãoBia CavassaPSDBNão