Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Como votou cada partido

O governo orientou Não. REDE: Não · DEM: Não · PSOL: Não · PV: Não · PSDB: Não · PT: Não · PROS: Não · PSL: Não · PTB: Não · PSC: Não · PCdoB: Não · CIDADANIA: Não · PATRIOTA: Não · PODE: Não · AVANTE: Não · SOLIDARIEDADE: Não · REPUBLICANOS: Não · NOVO: Sim · MDB: Não · PDT: Não · Maioria: Não · PP: Não · PSD: Não · Oposição: Não · PL: Não · PSB: Não · Minoria: Não