Como votou cada parlamentar
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Abílio SantanaPLNãoAbou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAelton FreitasPLNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMANãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAníbal GomesDEMNãoAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNão