Como votou cada parlamentar
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Abou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAfonso HammPPRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexis FonteyneNOVONãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAníbal GomesDEMNãoAntonio BritoPSDBANãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBASimBaleia RossiMDBSPNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto RosadoPPNãoBia KicisPSLDFNãoBibo NunesPSLRSNãoBilac PintoDEMNãoBoca AbertaPROSNãoBosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaPSLNãoBruna FurlanPSDBSPNãoCacá LeãoPPNãoCapitão Alberto NetoREPUBLICANOSAMNão