Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 301–350 de 420 parlamentares
Olival MarquesDEMPASimOrlando SilvaPCdoBSPSimOsmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRaimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESim