Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 301–350 de 415 parlamentares
NicolettiPSLRRSimNilson PintoPSDBSimNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePTBSimNorma AyubDEMSimOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPASimOsmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPATRIOTAPESimPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDBSimPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALNãoPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPNãoPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCNãoPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPNãoProfessora Rosa NeidePTNãoRaimundo CostaPLBASim