Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
Mostrando 101–150 de 280 parlamentares
Felício LaterçaPPNãoFelipe CarrerasPSBPESimFelipe FrancischiniUNIÃOPRNãoFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernanda MelchionnaPSOLRSSimFernando RodolfoPLPENãoFlávia MoraisPDTGOSimFlaviano MeloMDBNãoFlávio NogueiraPTPISimGelson AzevedoPLNãoGenecias NoronhaPLNãoGeneral PeternelliUNIÃONãoGeovania de SáPSDBSCNãoGil CutrimREPUBLICANOSNãoGiovani CheriniPLRSNãoGonzaga PatriotaPSBSimGreyce EliasAVANTEMGNãoGuiga PeixotoPSCNãoGuilherme DerritePLSPNãoGurgelPLNãoGustavo FruetPDTSimGustinho RibeiroREPUBLICANOSSENãoGutemberg ReisMDBRJNãoHeitor FreireUNIÃONãoHeitor SchuchPSBRSSimHélio CostaPSDNãoHélio LeiteUNIÃONãoHelio LopesPLRJNãoHenrique FontanaPTSimHerculano PassosREPUBLICANOSNãoHildo RochaMDBMASimIdilvan AlencarPDTCESimIgor TimoPODEMGNãoJandira FeghaliPCdoBRJSimJaqueline CassolPPNãoJerônimo GoergenPPNãoJesus SérgioPDTSimJoão Carlos BacelarPLBANãoJoão MaiaPLRNNãoJoaquim PassarinhoPLPANãoJoice HasselmannPSDBNãoJones MouraPSDNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJNãoJorge SollaPTBASimJosé GuimarãesPTSimJoseildo RamosPTBASimJosias GomesPTSimJosimar MaranhãozinhoPLMANãoJuarez CostaMDBMTNãoJulian LemosUNIÃONão