Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)223 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PV: Sim · PT: Sim · PSDB: Não · PSOL: Sim · MDB: Não · PDT: Sim · Republican: Não · União: Não · PSD: Não · PP: Não · Novo: Não · PL: Não