Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃONãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAécio NevesPSDBMGNãoAfonso MottaPDTRSSimAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlessandro MolonPSBSimAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre FrotaPROSSimAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAline SleutjesPROSNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré FigueiredoPDTCESimAngela AminPPNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArthur LiraPPALOutroAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBaleia RossiMDBSPNãoBenedita da SilvaPTRJSimBeto PereiraPSDBMSNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBira do PindaréPSBSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaUNIÃONãoCacá LeãoPPNãoCamilo CapiberibePSBSimCapitão AugustoPLSPNãoCapitão Fábio AbreuPSDNãoCapitão WagnerUNIÃONãoCarla DicksonUNIÃORNNãoCarlos BezerraMDBNãoCarlos GomesREPUBLICANOSRSNãoCarlos Henrique GaguimUNIÃOTONãoCarlos JordyPLRJNãoCarlos SampaioPSDBSPNãoCarlos VerasPTPESimCarlos ZarattiniPTSPSimCaroline de ToniPLSCNãoCélio MouraPTSimCélio StudartPSDCENãoCelso MaldanerMDBNãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPNãoCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharlles EvangelistaPPNãoChico D'AngeloPDTSim