Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária

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PSC: Não · GOV.: Não · PT: Sim · PSDB: Não · PV: Sim · PTB: Não · PROS: Não · PSOL: Sim · PSB: Sim · PDT: Sim · Solidaried: Não · Podemos: Não · União: Não · Avante: Não · Maioria: Não · Republican: Não · Patriota: Não · PP: Não · PSD: Não · MDB: Não · PL: Não · Novo: Não