Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃONãoAcácio FavachoMDBAPNãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAelton FreitasPPNãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCENãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlessandro MolonPSBSimAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre FrotaPROSSimAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPROSNãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré FigueiredoPDTCESimAngela AminPPNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoArthur LiraPPALOutroAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoÁurea CarolinaPSOLSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSNãoBeto RosadoPPNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBilac PintoUNIÃONãoBohn GassPTRSSimBosco CostaPLNãoBosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaUNIÃONãoCacá LeãoPPNãoCapitão AugustoPLSPNãoCapitão Fábio AbreuPSDNãoCapitão WagnerUNIÃONãoCarla DicksonUNIÃORNNãoCarlos BezerraMDBNãoCarlos ChiodiniMDBSCNãoCarlos GomesREPUBLICANOSRSNãoCarlos Henrique GaguimUNIÃOTONãoCarlos JordyPLRJNão