Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2317563-78 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)105 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

GOV.: Sim · PT: Não · PSOL: Não · PDT: Não · PSB: Liberado · Maioria: Sim · MDB: Sim · União: Sim · Avante: Sim · Republican: Sim · PSD: Sim · PP: Sim · Novo: Sim · PL: Sim

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar