Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃOSimAcácio FavachoMDBAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPPSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre FrotaPROSNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPROSSimAltineu CôrtesPLRJSimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBilac PintoUNIÃOSimBira do PindaréPSBNãoBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLNãoBosco SaraivaSOLIDARIEDADESimBozzellaUNIÃOSimCacá LeãoPPSim