Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29.

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)170 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PV: Não · PT: Sim · GOV.: Não · Novo: Sim · PDT: Não · União: Não · Republican: Não · PP: Não · MDB: Não · PL: Não · PSB: Não · PSD: Não