Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Adriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAelton FreitasPPNãoAfonso FlorencePTBASimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPASimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlencar SantanaPTSPSimAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre FrotaPROSSimAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRSimAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPROSNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArthur LiraPPALOutroÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoÁurea CarolinaPSOLNãoBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSNãoBeto RosadoPPNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBilac PintoUNIÃONãoBohn GassPTRSSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaUNIÃOSimCacá LeãoPPNãoCamilo CapiberibePSBSimCapitão Alberto NetoPLAMNãoCapitão AugustoPLSPNãoCapitão Fábio AbreuPSDSimCapitão WagnerUNIÃONãoCarla DicksonUNIÃORNNãoCarlos GomesREPUBLICANOSRSNãoCarlos Henrique GaguimUNIÃOTONãoCarlos JordyPLRJNãoCarlos SampaioPSDBSPSim