Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃOSimAcácio FavachoMDBAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPPSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre FrotaPROSNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPROSSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBeto RosadoPPSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBilac PintoUNIÃOSimBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESim