Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃOSimAcácio FavachoMDBAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPPSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre FrotaPROSNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPROSSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimÁtila LiraPPSimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBilac PintoUNIÃOSimBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESimBozzellaUNIÃOSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBNãoCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPSDSim